Texto inicial tratava só dos repasses, mas acabou recebendo 23 emendas.
Romero Jucá (PMDB-RR) acatou até emenda considerada inconstitucional.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, medida provisória que repassa R$ 1 bilhão da União para as prefeituras de todo o país. A Casa, no entanto, incluiu na proposta 23 emendas que tratam de assuntos que nada tem a ver com o tema da MP. A proposta retorna agora para nova votação na Câmara.
Relator do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que esta MP é a última em que serão permitidos temas “estranhos”. Por essa razão é que ela acabou recebendo 23 "contrabandos".
“São todas emendas com urgência e relevância e cabem no processo. Pelo entendimento da Câmara, essa MP 462 será a última que permite assuntos diversos, por isso se aproveitou”, disse Jucá.
Apenas dois senadores se manifestaram contra a votação. Álvaro Dias (PSDB-PR) e Valter Pereira (PMDB-MS) chegaram a pedir votação nominal, mas como não conseguiram o apoio de mais dois colegas, a votação foi mesmo de forma simbólica.
“O projeto chegou aqui com cinco emendas e foram colocadas mais 23, virou uma árvore de Natal”, afirmou Dias. “Esta MP está parecendo a Feira do Paraguai, tamanho o contrabando que foi embutido nela”, fez coro Pereira.
Crédito-prêmio
Entre os temas incluídos na MP está até um que o próprio relator considera inconstitucional. Para atender a senadores do Sul do Brasil, Jucá acatou uma emenda que permite a empresários obterem créditos de um benefício tributário que acabou em 1990, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do mês passado.
O benefício em questão é chamado de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e foi instituído em 1969 para dar incentivos a exportadores. Em 1983, o governo federal editou um decreto extinguindo o benefício. O STF, no entanto, entendeu que o crédito-prêmio acabou em 5 de outubro de 1990, dois anos após a edição da Constituição de 1988.
A emenda aprovada pelo Senado nesta tarde, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem o objetivo de dar crédito-prêmio para quem não pediu o benefício entre 1983 e 1990. Dessa forma, exportadores poderiam receber créditos tributários relativos ao período. “Teve parte do setor exportador que ficou de fora e a emenda dá isonomia. Agora vai poder usar o crédito”, disse Paim.
Jucá acatou a emenda apenas para permitir a votação. Ele ressaltou que não há compromisso do governo com a medida e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar esta proposta.
Ainda sobre crédito-prêmio, outra medida já beneficiava quem usou o benefício de 1990 até a decisão do STF. Neste caso, o governo vai reduzir juros da multa e parcelará a dívida em até 12 meses.
Entre os 23 “contrabandos” da MP estão os temas mais variados. Jucá incluiu na MP ampliação na renegociação de dívidas agrícolas, reestruturação de reservas biológicas, mudanças na cobrança de PIS/Cofins do setor de carnes, alterações na gestão do programa Bolsa Família e um fundo garantidor para a construção naval, entre outros.
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