Agência Senado
Substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projetos de resolução que promovem mudanças na composição e no funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado é o primeiro item da pauta da reunião desta quarta-feira (9) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No texto do relator, está, entre outras sugestões, a proibição de participação no conselho de senadores que respondam a processos por crimes contra o patrimônio público e que tenham tido, a qualquer tempo, contas rejeitadas em outros cargos ou pleitos.
As propostas do substitutivo são as seguintes:
- somente poderão ser membros do conselho os senadores que não respondam a processos instaurados em qualquer instância por crimes contra o patrimônio público, a administração e as finanças públicas, todos previstos no Código Penal; por crimes contra a ordem tributária; por crimes de "lavagem" de bens, direitos e valores e por ações de improbidade administrativa; que não estejam respondendo a denúncia ou representação por ato atentatório à ética ou ao decoro parlamentar; que não tenham, a qualquer tempo, contas rejeitadas em outros cargos ou pleitos; que não estejam exercendo o cargo de senador de forma definitiva; e que não tenham renunciado ao conselho anteriormente;
- a representação contra senador por fato sujeito à perda de mandato não precisa incluir a especificação de provas que se pretenda produzir;
- é prerrogativa do plenário do conselho, a partir de parecer do relator, o ato de tomar ou não conhecimento da representação; no caso de denúncia contra senador, a prerrogativa é do presidente do conselho, cabendo recurso ao plenário do colegiado;
- cada partido terá dois representantes no conselho - o líder ou quem este indicar e um suplente, também escolhido pelo líder - e o partido com apenas um representante no Senado não terá suplente no órgão;
- o partido será representado no colegiado automaticamente por seu líder, como titular, e pelo parlamentar mais idoso, como suplente, se a indicação dos representantes não ocorrer em até 30 dias após o início da 1ª e da 3ª sessões legislativas ordinárias da legislatura;
- a sessão deliberativa do Senado não poderá ser realizada enquanto a Mesa não providenciar, durante os meses de fevereiro e março da 1ª e da 3ª sessões legislativas de cada legislatura, a instalação do conselho;
- todo relator deverá ser escolhido por sorteio, do qual não poderão participar integrantes do partido autor da representação ou do representado, além de membros que já tenham sido relatores, desde que ainda restem outros membros que possam ser sorteados;
- é proibida a indicação, pelo presidente do conselho, de servidores para os cargos em comissão da Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento.
O voto de Antonio Carlos Júnior, inicialmente pela rejeição de três proposições sobre o tema, foi reformulado no último dia 2 e parte da análise de cinco projetos de resolução: 15/03, de Tião Viana (PT-AC); 3/07, de Osmar Dias (PDT-PR); 35/07, de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); 50/09, de Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM); e 52/09, de Marisa Serrano (PSDB-MS).
Depois de votada na CCJ, a matéria, um dos 41 itens da pauta desta quarta-feira, será ainda examinada pela Comissão Diretora do Senado antes de ir a Plenário.
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