Agência Brasil
O projeto de lei que trata da reforma eleitoral, já aprovado pela Câmara e em análise no Senado, foi classificado nesta quarta-feira (26/8) como "engodo e retrocesso" pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, desembargador Alberto Motta Moraes. Ele vai receber, a partir desta quinta-feira (27/8), presidentes de tribunais regionais eleitorais de todo o país para debater as normas a serem aplicadas nas eleições do próximo ano.
O principal assunto será a votação pelo Congresso do projeto que muda diversos artigos da legislação eleitoral. A matéria deverá ser apreciada pelo Senado e novamente pela Câmara, caso sofra alterações, antes de ser promulgada até o próximo dia 3 de outubro para valer nas próximas eleições.
"Nos preocupa muito essa reforma eleitoral. Vamos debater e ver o que a Justiça Eleitoral pode contribuir para a melhora desse projeto, que não se apresenta de uma forma muito agradável. Não traz benefícios para a vida pública nem para a democracia brasileira", disse Motta Moraes.
Entre os pontos criticados pelo desembargador, estão as tentativas no projeto de contornar a prestação de contas e de limitar a propaganda eleitoral. Outra iniciativa atacada por Motta Moraes é a tentativa dos partidos de terem acesso irrestrito ao cadastro de eleitores, inclusive com dados pessoais.
O projeto libera a propaganda paga na internet, onde poderá ser feita doação via cartão de crédito, além de tornar mais fácil doações de dinheiro dos partidos para os candidatos.
Mas o que mais vem desagradando a Justiça Eleitoral, segundo o presidente do TRE do Rio, é o prazo de até 15 dias, após a diplomação do eleito, para ser aberto processo contra ele.
"Esse é um dos problemas cruciais. É tornar absolutamente inviável qualquer procedimento que busque apurar irregularidades ou ilegalidades. Em 15 dias e com o volume de candidatos que vamos ter, exigir do Ministério Público ou da Polícia Federal que obtenha elementos para se abrir um processo é querer tapar o sol com a peneira", criticou Motta Moraes. E completou: "Estaremos de pés e mãos amarrados. Não se está querendo ter transparência, democracia, uma coisa limpa. Pelo contrário, se está querendo esconder coisas ou jogar o lixo para baixo do tapete".
Para ele, se o projeto for aprovado com está será prejudicial à população. "Será um engodo. Um retrocesso misturado com tempero de engodo. Uma satisfação pública de que teria sido feita a reforma política, quando na verdade estaria sendo feita uma reforma partidária. O benefício é para o partido, não é para a democracia", afirmou o desembargador: "Isso vai desagradar e tornar muito difícil a atuação da Justiça Eleitoral. Estão inteiramente na contramão e buscando o retrocesso".
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